Acórdão nº 072829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução09 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1. CPC67 ART660 N2 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726.

Sumário : I - Nos termos e para efeitos do artigo 217, n. 1, do Código Civil, declaração expressa é aquela que se destina unicamente, ou em primeira linha, a exteriorizar certa vontade negocial (declaração directa ou imediata); tácita a que se destina unicamente, ou em via principal, a outro fim mas a latere permite concluir com bastante segurança uma dada vontade negocial (declaração indirecta ou mediata). II - Intentada acção de despejo com fundamento na alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, provados factos integrantes de tal...

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