Acórdão nº 082127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG 4ED PAG471 - PAG721.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART336 ART342 N1 ART483 ART1277 ART1305. CCIV867 ART486. CP82 ART388.

Sumário : I - A acção directa para defesa do direito de propriedade só é justificada, se se verificarem cumulativamente os requisitos enumerados no artigo 336 do Códido Civil. II - Tendo os autores requerido providência cautelar não especificada para intimação dos réus a absterem-se de impedir o trânsito para uma urbanização dos autores e...

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