Acórdão nº 082530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART506 N4 ART650 F ART722 N2 ART729 N2 N3. CCIV66 ART342 N1 ART389 ART789 N1 ART798 ART1037 N2 ART1038 J ART1045 N1 ART1277.

Sum·rio : O dever de indemnizar estabelecido no artigo 1045 do CÛdigo Civil tem a sua raz„o de existir na circunst‚ncia...

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