Acórdão nº 083197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: M FLAMINO PROC SUC VI PAG180. L CARDOS PART JUD VI PAG263.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3. CPC39 ART1370. CPC67 ART668 N1 D ART1343.

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