Acórdão nº 083445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART355 N3. CPC67 ART38 ART300 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1980/12/09 IN CJ V5 PAG198.

Sum·rio : I - A confiss„o realizada em processo preliminar vale como confiss„o judicial na acÁ„o correspondente nos termos do artigo 355, n. 3 do CÛdigo Civil. II - Esta regra, estende-se ‡ oposiÁ„o por embargos ‡ execuÁ„o. III - A funÁ„o...

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