Acórdão nº 083798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1993
| Magistrado Responsável | CARDONA FERREIRA |
| Data da Resolução | 16 de Novembro de 1993 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Nutrexpa, S.A. interpôs recurso, que correu termos pelo 3. Juízo Cível de Lisboa, do Despacho do Director de Serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que indeferira o pedido de registo da marca, sob o n. 204213, COLA-CAO-VIT. Nesse Tribunal, foi proferida a sentença de fls. 38 e segs., negado provimento àquele recurso. Nutrexpa, S.A. apelou. Sem melhor sorte porque, através do Acórdão de fls. 82 e segs., a Relação de Lisboa manteve o decidido na 1 instância. Novamente inconformada, Nutrexpa, S.A. recorreu, de revista, para este Supremo. E, alegando, concluíu (fls. 97 e segs.): A) O douto Acórdão, ora recorrido, violou os preceitos legais, aplicáveis à hipótese, consignados nos arts. 93 n. 12 e 94 do Código da Propriedade Industrial; B) A marca sub judice é dotada de atributos indispensáveis de verdade e novidade, e sujeita de suficiente eficácia distintiva, afastando a cominação de confusão e indução em erro geradora de concorrência menos leal ou de qualquer outra; C) O juízo de aferição sobre a imitação da marca da recorrente não teve em devida conta a contextura global, mas deteve-se na dissecação dos elementos considerados isoladamente; D) A semelhança entre as expressões não é flagrante nem se pode considerar qualificada, como o exige o corpo do art. 94 do citado código e, por isso, face à eventual presença simultânea de produtos, por eles, designados, o público consumidor, mesmo o mais distraído ou menos atento, será, sem dúvida alguma, livremente determinado na sua escolha. A recorrente finaliza, pedindo que seja concedida revista, com as legais consequências. A interessada Fábrica de chocolates Regina, Lda. contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido (fls. 112 e segs.). O M.P. emitiu douto Parecer (fls. 124 e segs.). Foram colhidos vistos legais e, face às regras processuais, houve mudança de relator. II. Vem considerado assente o seguinte circunstancialismo (fls. 83 ): a) Nutrexpa, S.A., empresa espanhola, requereu em 25 de Outubro de 1979, o registo da marca 204.2213 - COLA CAO VIT; b) Tal registo da marca destinava-se a assinalar cacau e preparações à base de cacau; c) Por despacho proferido em 17.11.1989 e publicado no Boletim da Propriedade Industrial, em 31.5.1990, foi recusado tal registo, com fundamento de que a marca registada é susceptível da confundir-se com a marca nacional 127.526, VIT-A-CAU; d) É titular da marca 17.526, VIT-A-CAU; a sociedade Chocolates Rajá, Lda.; e) Esta marca destina-se a assinalar cacau vitaminado em pó. III. Esta problemática, que ora nos é presente, é das que evidencia a necessidade de urgente reformulação do sistema de recursos da lei portuguesa, viabilizando, a actual normatividade ( art. 209 do CP.I. ) que, durante anos, se arraste uma questão registral de marca ou matéria semelhante, através de 4 decisões, até ao Supremo Tribunal de Justiça, por mais evidente que seja e por mais harmónicas que vão sendo as decisões! Pese embora, naturalmente, todo o respeito que temos por qualquer opinião em contrário. Dir-se-à - e receamos que com razão - que estes pequenos apontamentos que vamos deixando em alguns acórdãos serão inúteis. Talvez. Mas, a nós, juizes, face visível da Justiça, como alguém já nos chamou, compete estar na 1. linha de quem, não deixando de cumprir a lei que vigora, procura que ela melhore, para que os cidadãos tenham Justiça se não melhor, mais pronta, sem esquecer - et pour cause - que a prontidão é, em rigor, elemento da qualidade da justiça. E vamos ao caso concreto. IV. Em causa, um problema de marcas: poder ou não poder ser feito o registo da marca COLA CAO VIT. Já houve 3 decisões negativas. E vai haver uma quarta. Diremos, tão brevemente quanto possível, porquê. V. A marca de um produto é um sinal distintivo do comércio e da indústria. Assim como a firma identifica o sujeito comercial, e o nome e (ou) a insígnia distinguem um estabelecimento, a marca só tem sentido enquanto distinção de um certo produto (v.g. Prof. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, 1973, I, 312 e segs.). Isto significa que um comerciante (lato sensu, isto é, abrangendo situações, em maior rigor, de indústria) tem, em princípio, direito a atribuir uma marca, um sinal distintivo aos produtos que negoceia. Simplesmente, vivendo as pessoas umas com as outras e tendo, o Direito, como...
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