Acórdão nº 083958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE GOUVEIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CDA66 ART5 ART8 N1 ART25 ART37 N1 ART40 ART55 ART64 ART190 ART191 ART201 ART211. CCIV66 ART483 ART496 ART1303.

Sumário : I - É considerado ilícito de contrafacção, nos termos do artigo 191 do Código dos Direitos de Autor, o facto de alguém apresentar fraudulentamente como criação sua obra que é apenas a reprodução total ou parcial de obra alheia. II - Incorre no ilícito de usurpação quando, por meio fraudulento, e sem autorização do autor, alguém usar a sua obra para conseguir a apreciação camarária do loteamento projectado, e assim obter uma vantagem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT