Acórdão nº 083958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE GOUVEIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CDA66 ART5 ART8 N1 ART25 ART37 N1 ART40 ART55 ART64 ART190 ART191 ART201 ART211. CCIV66 ART483 ART496 ART1303.

Sumário : I - É considerado ilícito de contrafacção, nos termos do artigo 191 do Código dos Direitos de Autor, o facto de alguém apresentar fraudulentamente como criação sua obra que é apenas a reprodução total ou parcial de obra alheia. II - Incorre no ilícito de usurpação quando, por meio fraudulento, e sem autorização do autor, alguém usar a sua obra para conseguir a apreciação camarária do loteamento projectado, e assim obter uma vantagem...

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