Acórdão nº 98A778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART891 ART1038 I ART1045 N1. CCIV867 ART1616. D 5411 DE 1919/04/17 ART25.

Sum·rio : A indemnizaÁ„o pelo atraso na restituiÁ„o da coisa locada tem natureza contratual e...

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