Acórdão nº 9820062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16.

Sumário: I - Não tendo sido paga ao Banco uma letra de câmbio que o sacador àquele endossou, e voltando a mesma à sua posse, é aquele legítimo portador dela para para...

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