Acórdão nº 253/1997.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelLUÍS CORREIA MENDONÇA
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: O direito de usufruto constituído ao abrigo do disposto das normas gerais de alienação de foros municipais aprovados pelas Câmaras aderentes ao PER está sujeito a um ónus de inalienabilidade legal, não...

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