Acórdão nº 7494/08-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelCATARINA ARÊLO MANSO
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.

A sentença está redigida em português e as transcrições da legislação estrangeira não a torna nula, uma vez que se aplica o ao caso vertente o Código Civil Italiano 2.

O acordo de vontades celebrado entre a autora e ré não foi de compra e venda, envolveu outras obrigações que levam à aplicação do regime de empreitada.

  1. Mesmo que se considerasse, por hipótese, que as partes acordaram uma compra e venda estaríamos perante um cumprimento defeituoso.

  2. Foi...

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