Acórdão nº 484/05.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
| Magistrado Responsável | ISABEL FONSECA |
| Data da Resolução | 01 de Março de 2010 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE A DA RÉ E PARCIALMENTE PROCEDENTE A DA AUTORA Sumário: I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de terreno de que é proprietária e esta, em contrapartida, cede àquela quatro fracções a construir nesses terrenos (bens futuros), mais se obrigando a entregá-las «livres de quaisquer ónus ou encargos», consubstancia um contrato de permuta, troca ou escambo, sem regulamentação específica na actual lei civil, ao qual se aplicam as regras da compra e venda; II – Se o autor exige judicialmente o cumprimento do contrato, com a consequente entrega das fracções (já construídas) pela ré e, por outro lado, a resolução (parcial) do mesmo relativamente aos lotes em que a Ré nem chegou a construir os imóveis projectados, mas pretende ainda que o Tribunal ordene «o cancelamento de de todos os registos que tenham por objecto quaisquer outros direitos sobre os aludidos lotes e apartamentos, que sejam incompatíveis com os direitos do autor», bem como «que sejam considerados nulos e ineficazes em relação ao autor todos os actos constitutivos de hipotecas ou de quaisquer outros ónus sobre os mesmos apartamentos ou lotes», deve, em relação a estes dois últimos pedidos. Demandar não só a ré mas também todos os sujeitos em benefício dos quais foram constituídas as garantias, sob pena de a decisão a proferir não poder surtir o seu efeito útil normal; III – Não o fazendo, relativamente a tais pedidos deve a ré ser absolvida da instância, por preterição de litisconsórcio necessário.
Decisão Texto Integral: Acordam os juízes da 2ª secção do Tribunal da Relação de Guimarães (Relatora: Isabel Fonseca; Adjuntas: Maria Luísa Ramos e Eva Almeid
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I. RELATÓRIO José V..., residente no lugar de F..., Arcos de Valdevez, intentou a presente acção, que segue a forma de processo ordinário, contra C... & C..., Lda, com sede no lugar da Prova, da mesma freguesia, pedindo a condenação da ré: a) a reconhecer que o prazo para o cumprimento das suas obrigações inerentes ao contrato dos autos expirava a 26 de Setembro de 1999; b) a reconhecer o autor como legítimo proprietário dos apartamentos correspondentes ao 1.º andar esquerdo e ao 1.º andar direito do prédio construído no lote n.º21, e ao rés-do-chão esquerdo do prédio construído no lote n.º22, lotes descritos na Conservatória do Registo Predial sob as fichas nºs. 105 e 106, respectivamente; c) a fazer entrega ao Autor desses apartamentos, livres de ónus ou encargos; d) a considerar definitivamente resolvido o contrato dos autos, na parte respeitante aos lotes nºs. 24 e 25, e a reconhecer o Autor como legítimo proprietário de tais lotes; Mais peticiona: e) que seja ordenado o cancelamento de todos os registos que tenham por objecto quaisquer outros direitos sobre os aludidos apartamentos e lotes, que sejam incompatíveis com os direitos do autor, decorrentes do contrato de troca invocado nos autos; f) que sejam considerados nulos e ineficazes em relação ao autor todos os actos constitutivos de hipotecas ou de quaisquer outros ónus sobre os mesmos apartamentos ou lotes; g) que a ré seja condenada a indemnizar o autor por todos os danos, presentes e futuros, decorrentes da mora e do incumprimento do contrato dos autos, em montante que deverá ser liquidado em execução de sentença.
Para fundamentar a sua pretensão invoca, em síntese, que celebrou com a ré um contrato pelo qual lhe deu lotes de terreno para construção e esta, em troca, cedeu ao autor fracções a construir nos referidos lotes, acordando ainda no período de quatro anos a contar da data da escritura, como limite máximo para concretização global do negócio; até agora, decorrido esse prazo, a ré não entregou ao autor qualquer fracção, sendo que algumas nem sequer estão construídas.
A ré contestou, invocando que não foi convencionado qualquer prazo para a entrega dos apartamentos objecto de permuta; excepciona, ainda, que a entrega dos apartamentos só não pode verificar-se por motivos imputáveis, exclusivamente, ao autor, porquanto este deixou caducar o alvará de loteamento.
Em reconvenção, pede a condenação do autor no pagamento à ré da quantia de 848.099,75€, a título de indemnização pelos lucros cessantes e danos causados pela caducidade culposa do alvará de loteamento nº3/86, a pagar-lhe uma quantia, a liquidar posteriormente, a título de indemnização pelos danos causados à imagem e bom nome da ré, bem como a pagar-lhe “as despesas ocasionadas pela presente lide, as quais se liquidarão quando determinadas”.
A autora apresentou réplica, impugnando a factualidade invocada pela ré.
Seguiu-se tréplica.
Na sequência de declaração de insolvência, por requerimento de 17/11/2006, a ré passou a ser representada no processo pela respectiva administradora de insolvência.
Procedeu-se ao saneamento do processo, com elaboração de despacho a fixar a factualidade assente e base instrutória, que foi objecto de reclamações, indeferidas.
Realizou-se o julgamento e respondeu-se aos quesitos.
Foi elaborada sentença, que concluiu da seguinte forma: “Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência: - condena-se a Ré MASSA INSOLVENTE DE “C... & C..., Lda.” a entregar ao Autor José V... os apartamentos correspondentes ao 1.º andar esquerdo e ao 1.º andar direito do prédio construído no lote n.º21, e ao rés-do-chão esquerdo do prédio construído no lote n.º22, lotes descritos na Conservatória do Registo Predial sob as fichas nºs. 105 e 106, respectivamente, sitos na Quinta da Prova de Cima, no lugar da Prova, freguesia de P..., Arcos de Valdevez; - declara-se a resolução do contrato de permuta celebrado entre Autor e Ré a 26 de Setembro de 1995, na parte respeitante aos lotes nºs. 24 e 25, e reconhece-se o Autor como legítimo proprietário de tais lotes; - absolve-se a Ré dos demais pedidos formulados pelo Autor, incluindo o de indemnização por danos.
Julga-se o pedido reconvencional improcedente por não provado, dele se absolvendo o Autor.
Custas da acção a cargo de Ré e Autor, na proporção de 4/5 e 1/5, respectivamente; custas da reconvenção a cargo da Ré.
Registe e notifique”.
Não se conformando, as partes recorreram.
O autor formula as seguintes conclusões: “1ª Pela força do contrato de troca celebrado entre Autor e Ré, qualquer acto ou negócio jurídico sem a intervenção do Autor que tenha incidido sobre os apartamentos correspondentes ao 1° andar esquerdo e ao 1° andar direito do prédio do lote n° 21 e ao rés-do-chão esquerdo do prédio construído no lote n° 22 é um acto ou negócio jurídico sobre bem alheio.
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Por força do mesmo contrato de troca e da decisão judicial que determina a sua resolução relativamente aos lotes nºs 24 e 25 e que reconhece o Autor como legítimo proprietário desses dois lotes, qualquer acto ou negócio jurídico sem intervenção do Autor que tenha incidido sobre tais lotes é, igualmente, um acto ou negócio jurídico sobre bem alheio.
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Tais actos ou negócios jurídicos são nulos em si mesmos e ineficazes em relação ao Autor como verdadeiro proprietário.
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Tal situação de nulidade e de ineficácia em relação ao Autor opera ipso jure, não carecendo, por isso, o Autor de demandar os eventuais titulares de direitos sobre qualquer um desses bens.
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Pelo que, salvo melhor opinião, deve ser revogada a douta sentença recorrida na medida em que julga improcedentes os pedidos formulados sob os nos 5 e 6 do petitório inicial, decidindo-se pela sua procedência.
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Não o tendo feito, a douta sentença recorrida violou, além de mais, os preceitos dos ares 892° e 939° do Código Civil”.
A ré formula, em síntese, as seguintes conclusões: “ Primeiro. Ocorre contradição na sentença recorrida, já que, se entendeu o Tribunal e DEU COMO PROVADO que “H) O alvará de loteamento para a construção dos prédios foi emitido pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez no dia 9 de Dezembro de 1986 e caducava no período de trezentos e sessenta e cinco dias a contar da sua emissão”, que “I) O Autor nunca solicitou a prorrogação do alvará de loteamento.”, que “J) A caducidade do alvará de loteamento foi deliberado pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez no dia 27 de Novembro de 2000.” e que “5.º. Por ofício de 29 de Dezembro de 2000, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez notificou o Autor para que este pagasse o custo das obras em falta na urbanização, que ultrapassasse o valor da caução, e informou-o de que ia proceder à execução dessas obras por conta do Autor.”, Segundo. a resposta aos Quesitos 2.º e 7.º da Base Instrutória terá de ser INTEGRALMENTE POSITIVA, ou seja, de que “2.º e 7.º O alvará de loteamento referido em H) caducou porque, no período de trezentos e sessenta e cinco dias a contar da sua emissão, o autor não realizou todas as obras inerentes à urbanização do loteamento, não desenvolvendo qualquer diligência para evitar a caducidade do alvará” ; Terceiro. Relativamente aos QUESITOS 5.º, 6.º e 8.º teriam estes de merecer resposta INTEGRALMENTE POSITIVA, NÃO SÓ EM FUNÇÃO DA RESPOSTA IGUALMENTE POSITIVA DADA ÀS ALÍNEAS H) a J) da Matéria Assente e QUESITO 5.º da base Instrutória, mas, ainda, por força dos depoimentos concretos produzidos por • ANTÓNIO D... (…) • MARIA B... (…) Quinto. Igualmente, as testemunhas ANTÓNIO D... e MARIA B... demonstram que a génese do descalabro financeiro da aqui recorrente partiu da incapacidade de promover a construção dos lotes n.ºs 24 e 25 por força do incumprimento do A. revelado na prova realizada relativamente à responsablidade do A. José V... na caducidade do Alvará de Loteamento n.º 3/86 de 19 de Dezembro e a correspondente impossibilidade da “C... & C..., L.DA” em assumir, por esse facto, a continuidade da empreitada que subjaz à outorga do Contrato de Permuta; Sexto. A prova aos quesitos 9.º e 10.º a 13.º da Base Instrutória teriam de merecer conclusão NECESSARIAMENTE POSITIVA POR DECORREREM NECESSARIA e REMISSIVAMENTE DA PROVA REALIZADA nos quesitos antecendentes, (…) Sétimo. O...
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