Acórdão nº 451/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
| Magistrado Responsável | Cons. Maria Lúcia Amaral |
| Data da Resolução | 14 de Setembro de 2009 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 451/2009
Processo nº 748/2009
Plenário
Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional
I
Relatório
-
Luís Aguiar Ferreira, mandatário do Partido Socialista às eleições autárquicas de 2009 no Município de Tabuaço, impugnou a 19 de Agosto, junto do Juiz da Secção única do Tribunal Judicial de Tabuaço, a elegibilidade de José Joaquim Monteiro Ferreira, candidato às eleições para a Câmara Municipal pela lista apresentada pelo CDS - Partido Popular (CDS-PP).
Foi a impugnação fundamentada nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 6º da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto), doravante designada por LEOAL, por ser o candidato José Joaquim Monteiro Ferreira agente da Polícia Judiciária, exercendo funções na Directoria do Norte da mesma Polícia, e por se entender que, nos termos da Lei de Segurança Interna, integraria a Polícia Judiciária as Forças e Serviços de Segurança.
-
Por despacho datado de 20 de Agosto, determinou o Juiz da Secção única do Tribunal Judicial de Tabuaço, quanto à impugnação apresentada pelo Partido Socialista:
Tratando-se de impugnação de elegibilidade, estribada no nº 3 do artigo 25º, cuja se tem já por tempestiva, ouça-se o respectivo mandatário em 3 dias ( ) ao abrigo do estatuído no artigo 26º, nº 2, 2ª parte.
-
Na sequência deste despacho, veio Faustino Fernando Lopes, mandatário eleitoral do CDS-PP, contestar, a 21 de Agosto, a impugnação de elegibilidade, aduzindo, no essencial, a seguinte argumentação:
( )
Nos termos da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, a inelegibilidade do candidato apenas poderia fundar-se na identificação de agente da polícia judiciária com a hipótese normativa de «agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo» (Alínea g) in fine do n.° 1 do Artigo 6.° da Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto).
Os fundamentos da impugnação invocam o disposto n.° 2 do artigo 25° da Lei de Segurança Interna Lei n.° 53/2008, de 9 de Agosto, que inclui, de forma genérica, a Polícia Judiciária no exercício de funções de segurança interna.
Mas não teve em conta os termos dos Artigos 1° e 2.° da Lei da Polícia Judiciária Lei n.° 37/2008 de 6 de Agosto, que definem estatutariamente a Polícia Judiciária como «corpo superior de polícia criminal», que tem por missão «coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação».
Assim, se é verdade que a Lei de Segurança Interna no artigo 25° abre a possibilidade de o exercício de funções de segurança interna ser cometido também à Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica, que é definida na sua Lei orgânica como um «corpo superior de polícia criminal», que tem por missão «coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação», e não como força de segurança.
Pelo que o fundamento da impugnação não conduz à melhor interpretação da caracterização do facto (da missão, natureza e atribuições da Polícia Judiciária) nem, consequentemente, da capacidade eleitoral passiva e activa do referido agente, desprezando ainda outro tópico essencial: o de que a natureza fundamental do direito de participação política o direito de ser eleito exige níveis intensos de justificação para os seus limites.
( )
-
A 25 de Agosto, o Juiz do Tribunal de Tabuaço, concluindo pela elegibilidade do candidato José Joaquim Monteiro Ferreira por entender que a Polícia Judiciária seria, essencialmente, um órgão de polícia criminal auxiliar na administração da justiça...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 693/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
...não se pode admitir os recursos interpostos no dia de hoje (18.08.2021). Com efeito, como se escreve no douto Acórdão do TC n.° 451/2009: "Em longa e firme jurisprudência, tem sempre o Tribunal reiterado a exigência desta reclamação prévia. Como sempre se disse (e veja-s......
-
Acórdão nº 472/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2009
...do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LEOAL (neste sentido, entre muitos outros, cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 402/2003 e 451/2009, disponíveis em A exigência de reclamação prévia só tem sido pelo Tribunal excepcionada naqueles casos em que, apesar de não ter havido por mo......
-
Acórdão nº 693/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
...não se pode admitir os recursos interpostos no dia de hoje (18.08.2021). Com efeito, como se escreve no douto Acórdão do TC n.° 451/2009: "Em longa e firme jurisprudência, tem sempre o Tribunal reiterado a exigência desta reclamação prévia. Como sempre se disse (e veja-s......
-
Acórdão nº 472/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2009
...do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LEOAL (neste sentido, entre muitos outros, cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 402/2003 e 451/2009, disponíveis em A exigência de reclamação prévia só tem sido pelo Tribunal excepcionada naqueles casos em que, apesar de não ter havido por mo......