Acórdão nº 07P3271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
| Magistrado Responsável | COSTA MORTÁGUA |
| Data da Resolução | 31 de Outubro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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1 temas prácticos
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Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
...loc. cit. , p. 214 e ss. [18] Idem, p. 217. [19] Assim se ponderou no acórdão do supremo Tribunal de Justiça, de 31/10/2007, no processo 07P3271. [20] A alteração não substancial dos factos só pode ter lugar na relação e não no Supremo Tribunal de Justiça (artigo 434.º), a não ser nos casos......
1 sentencias
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Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
...loc. cit. , p. 214 e ss. [18] Idem, p. 217. [19] Assim se ponderou no acórdão do supremo Tribunal de Justiça, de 31/10/2007, no processo 07P3271. [20] A alteração não substancial dos factos só pode ter lugar na relação e não no Supremo Tribunal de Justiça (artigo 434.º), a não ser nos casos......