Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 ART1436. CPC67 ART26.

Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era...

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