Acórdão nº 98A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART659 N3 ART729 N3. CCIV66 ART441. CPC95 ART712 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG35. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG608.

Sumário : I - O despacho que selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa (incluída na base instrutória ou considerada como assente, em correspondência com o antigo questionário e especificação), não é passível de recurso autónomo, apenas podendo ser impugnado no recurso interposto da decisão final, pelo que não produz efeitos de caso julgado no...

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