Acórdão nº 97S238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelJOSE MESQUITA
Data da Resolução08 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT PARA OS TRABALHADORES DE SEGUROS DO SUL E ILHAS DE 1982 IN BTE IS N1 DE 1982/01/08 ART80 N3.

Sumário : Ocorrendo despedimento com justa causa em 25 de Fevereiro de 1982, e reforma por invalidez em 4 de Outubro de 1985 com efeitos reportados a 25 de Agosto de 1985, e não se tratando de trabalhador de seguros, à...

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