Acórdão nº 98P111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART75 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/04 IN CJ ANOXIV T4 PAG11.

Sumário : Face ao disposto no artigo 75, n. 1, do C. Penal de 1995, não pode concluir-se pela verificação da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo seu requisito essencial que a condenação ou condenações anteriores não tenham constituído prevenção suficiente...

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