Acórdão nº 98A101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART47 ART77. CCIV66 ART524. CPC67 ART477.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/06/25 IN BMJ N368 PAG432. AC RL DE 1987/12/15 IN BMJ N372 PAG464.

Sumário : A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela...

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