Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART970 ART972 N1 A ART2101 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25. CNOT67 ART89 P. CNOT95 ART80 N2 J.

Sumário : I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos sejam capazes de outorga na respectiva escritura, fazer-se extrajudicialmente, por via também evidentemente formal. II - A partilha eventual e particularmente efectuada, pode ser revista e a questão das...

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