Acórdão nº 97P1249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART218 N2 A ART256 N1 A N3 N4 ART375 ART386 ART420 ART421 ART423 ART424 ART425 ART426 ART437 N1 C. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART4 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC TC PROC864/96 DE 1996/06/27 IN DR IIS DE 1996/11/09.

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