Acórdão nº 97P987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART35 ART36 N2 N3 N5 ART37 N2.

Sumário : Da conjugação dos ns. 2, 3 e 5 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, resulta que, para a declaração de perda a favor do Estado de um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT