Acórdão nº 97A666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV- PROC EXEC.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 ART5. CCIV66 ART1251 ART1282.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87159 DE 1997/05/20.

Sumário : Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre...

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