Acórdão nº 97B594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART512 N1 ART519 ART523 ART589 ART644. CPC67 ART279 N1 ART287 A ART920.

Sumário : Não pode deduzir-se incidente da habilitação num processo extinto. Tratando-se de execução extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execução, a instância só podia...

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