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Acórdão nº 97P584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART71 ART202 E ART203 N1 ART204 N1 N2 E. CPP87 ART410 N2 B C ART426 ART436.

Sumário : I - Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado, por um lado, que os danos causados pelos arguidos com o furto que cometeram ascenderam a 120000 escudos, e como não provados, por outro lado, que os danos causados com o mesmo facto tivessem atingido os 290000 escudos. Com efeito, o facto provado revela claramente o exacto montante dos danos, enquanto o facto não provado aponta um diverso montante de dano, de valor maior, mas que não se provou. II - Verifica-se um erro notório na apreciação da prova quando se dá como provado que um arguido já foi condenado por um crime idêntico (ao de furto) e se verifica pelo seu certificado do registo criminal que ele apenas foi condenado pelo crime de ofensas corporais e a respectiva pena foi declarada extinta por amnistia. III - O erro notório referido na anterior alínea do presente sumário não determina o...

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