Acórdão nº 97P545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN JURISPRUDÊNCIA PENAL PAG196.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART120 III ART127 ART374 N2 ART379 A B ART410 N2 C ART412 N2 ART433. CONST89 ART32 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART31. CP95 ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC42274 DE 1992/02/23 IN CJSTJ ANOI TIII PAG236. AC STJ DE 1994/05/11 IN BMJ N437 PAG392. AC STJ PROC42657 DE 1992/05/23.

Sumário : I - Na nossa jurisprudência não há liquidez de posições quanto à extensão e consequências da falta de indicação na sentença (ou no acórdão) dos factos não provados. Para uns, essa nulidade não ocorre pois que a simples enumeração desses factos depois de completa e exaustiva indicação dos que foram tidos como provados, não passa de acto inútil, de simples e material actividade de cópia a que o juiz, afligido com o peso do seu trabalho, devia ser poupado. Fixando-se na sentença (ou no acórdão) os factos provados e dizendo-se que nenhuns outros se provaram, parece evidente que qualquer outro facto não constante desse elenco não terá sido provado. II - Noutra prespectiva, contudo - e neste sentido se vem acentuando a jurisprudência do STJ - não é de esquecer que o n. 2 do artigo 374 faz referência expressa a que da sentença deve constar a enumeração dos factos provados e não provados e que o artigo 379, na sua alínea a), comina com a nulidade a ausência daquela enumeração. E enumerar é, conforme consta dos dicionários, "enunciar ou expor, um a um; narrar minuciosamente, especificar, relacionar metodicamente". Não é, portanto, apenas e tão só, indicar de forma genérica e vaga. III - Boa prática quanto à denominada e exigida enumeração dos factos não será, e por boa prática se não tem, a de erigir como regra sacralizada e incondicional a que se deva obediência cega...

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