Acórdão nº 97B431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 B ART383 ART387 ART401.

Sumário : Decretada providência cautelar não especificada, que veio a ser mantida pela Relação e pelo Supremo, não pode a mesma ser levantada por mero efeito de decisão proferida na acção respectiva em que se...

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