Acórdão nº 97A111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART76 ART172 ART187 N4. CPC67 ART212 ART729 N2.

Sumário : Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de...

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