Acórdão nº 97A357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART515 ART516. CCIV66 ART342 N1 N2 ART442 ART754 ART1305 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ ANOII TII PAG156. AC STJ PROC723/96 DE 1996/12/19.

Sumário : I - Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo executivo contra a...

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