Acórdão nº 96P1381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PROC PENAL 7ED PAG508-509 E IN COD PENAL PORTUGUÊS 10ED PAG354-355.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART342 ART343 N1. CP95 ART77 ART78 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/07 IN CJSTJ ANOIV TI PAG228. AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG220. AC STJ PROC40004 DE 1989/06/21. AC STJ PROC41354 DE 1991/01/09. AC STJ DE 1996/11/27 IN BMJ N5 PAG86.

Sumário : I - Após a eliminação do n. 2 do artigo 342, do CPP, operada pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações sobre tal matéria prestadas no inquérito ou na...

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