Acórdão nº 96S172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CPT81 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/22 IN AD N395 PAG1336. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG279. AC STJ PROC4177 DE 1995/10/25. AC STJ PROC4332 DE 1996/01/17. AC STJ DE 1984/03/16 IN BMJ N335 PAG220. AC STJ DE 1990/03/30 IN CJ ANOI TIII PAG268. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJSTJ ANOII TI PAG304. AC STJ PROC4320 DE 1995/11/22.

Sumário : I - No foro laboral a arguição de nulidades tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, disposição aplicável ao Supremo. II - Os profissionais do sector dos seguros beneficiam da pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice vitalícios quando tenham ficado nessa situação desde 1 de Julho de 1972, isto por efeito da alteração...

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