Acórdão nº 96A579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N1 ART397 ART1157.

Sumário : I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A primeira dá poderes representativos, mas não obriga a pessoa nomeada...

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