Acórdão nº 96B804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 2098 DE 1959/07/29 BI N1 A BX BXXXI. D 43090 DE 1960/07/27. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 ART2 ART9. L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART2 ART3 N1 ART4. RNACP82 ART11 N1. L 113/88 DE 1988/12/29 ART1 ART2 ART4 ART5. L 25/94 DE 1994/08/19. CCIV867 ART18 N6. CCIV66 ART2 ART10 N1 ART11.

Sumário : A mulher nascida em Angola antes da independência deste território...

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