Acórdão nº 96B661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART892 ART1408 ART1410 ART1543 ART1547 ART1548 ART1549 ART1550. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1 N2.

Sumário : É inepta a petição inicial se existe incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido. Existe tal incompatibilidade se a autora alega que é...

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