Acórdão nº 96S028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução20 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 8ED PAG127. M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB PAG665 PAG669. L XAVIER IN CURSO DIR TRAB PAG342.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24. CCIV66 ART805 N1. LCT69 ART21 N1 D ART22 ART23. AE COM A TLP IN BTE IS N39 DE 1990/10/22 CLAUS126 ART1 DO ANEXOIII. AE TLP DE 1988.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC4237 DE 1994/11/15. AC STJ PROC4119 DE 1995/10/18. AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANOIII TI PAG267.

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