Acórdão nº 96A515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: APPELES CONCEIÇÃO IN SEGURANÇA SOCIAL 5ED 1944. C MENDES IN DIR PROC CIV VOLIII PÁG353.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/06/18 BXXVI. DL 46548 DE 1965/09/23 ART32. L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1. CPC67 ART822 N1 ART823 N1 F N4. DL 45266 DE 1963/09/23 ART30.

Sumário : De harmonia com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT