Acórdão nº 96B278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N2 N3 ART411 ART413 ART830 ART940 ART945 ART946 N1 N2 ART947 N1 ART969 ART2204.

Sumário : A promessa de doação, no caso de incumprimento, não pode...

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