Acórdão nº 96A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR MENORES.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N3. CCIV66 ART10 ART1110 N3 ART1793 N2. OTM62 ART94 N2 ART123. LOTJ77. OTM78 ART150. L 2030 DE 1948/06/22 ART45. CPC67 ART138 N1 ART302 ART303 ART304 ART460 ART1409 ART1410 ART1411 N2 ART1413. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG242.

Sumário : I - A atribuição do direito ao arrendamento...

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