Acórdão nº 96S027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - CONTENC PREV / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART3 N3 ART63 N1 N4 ART115 N1 N5 N6 N7 ART167 ART168 N1 F ART202 C. PORT 470/90 DE 1990/06/23 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART10 N2 ART12 N1 ART19 N1 ART83 N2. CCT DE 1971 CLAUS72 N1 PARÚNICO CLAUS88. CCT DE 1977 CLAUS82. CCT DE 1982 CLAUS73. CCT DE 1984 CLAUS78. CCT DE 1986 CLAUS78. CCT DE 1991 CLAUS52.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/23 IN AD N391 PAG932. AC STJ PROC4320 DE 1995/11/22. P PGR 34/84 DE 1984/06/20 IN BMJ N341 PAG96.

Sumário : I -...

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