Acórdão nº 088097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N3 ART568 ART1052. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART53 N1 ART56 N3. CCIV66 ART204 N2 ART217 N1 N2 ART219 ART1317 D ART1333 N4 ART1335 N1 N2 ART1339 ART1340 N4 ART1343. CONST89 ART62.

Sumário : I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder forma diferente da da acção. II - A acessão...

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