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Acórdão nº 048633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOURENÇO MARTINS IN DROGA E DIREITO PAGS 58 E SEGS 109 E 117.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DRI CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART31 ART36 N2 ART48. CPP87 ART2 N4 ART118 ART119 ART120 ART121 ART122 ART123 ART124 N2 A C ART127 ART128 ART129 N1 ART355 ART356 ART374 ART410 N2 A C N3 N4. CP82 ART27 ART48 ART71 ART72 ART73 ART101 ART107. ART101 ART73. CONST89 ART13 ART29 N1 ART32. CP95 ART70 ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC45898 DE 1995/10/04. AC STJ PROC45529 DE 1995/10/18. AC STJ PROC46580 DE 1995/10/19. AC STJ PROC48260 DE 1995/11/08.

Sumário : I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelos recorrentes das respectivas motivações. II - A "insuficiência da matéria de facto provada para a decisão" só existe quando resulte ostensivamente do texto da decisão, de tal modo que dela não possa partir-se para uma correcta e adequada subsunção lógico-formal - na norma ou normas incriminadoras. III - O vício do "erro notório na apreciação da prova" só pode proceder quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. IV - O S.T.J. não pode exercer censura sobre os raciocínios lógicos e a intuição dos julgadores no acto de avaliação do mérito da prova, no uso da sua faculdade de apreciação da mesma segundo as regras da experiência e...

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