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Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N2. RAU90 ART9. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. CCIV66 ART247 ART250 N1 ART251 ART401 N1.

Sumário : I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão transitou em julgado, não podendo no processo voltar a ser discutida tal questão e não podendo a Relação dela conhecer oficiosamente no acórdão posterior. Aliás, não tendo os recorrentes feito referência a tal questão nas conclusões do recurso de apelação, a Relação não tinha de se pronunciar sobre ela, não padecendo o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia. III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem que tenha...

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