Acórdão nº 048595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART315 ART340 ART410 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 ART25 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN CJSTJ ANOII T1 PáG231. AC STJ PROC46780 DE 1994/10/27.

Sumário : I - Se ao Tribunal se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa a produção de outro meio de prova diferente dos solicitados pelas partes, pode fazê-lo. II - Se o arguido vier a requere a audição de alguém sobre factos constantes da acusação, antes de mais, deve o Tribunal verificar, se a audição da mesma é ou não necessária à descoberta da verdade, e só depois tomar posição. III - É de indeferir tal pedido quando o arguido não arrolou essa pessoa e peça a sua audição numa altura em que não se consiga determinar se a sua...

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