Acórdão nº 087308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG281. A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG286.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 B ART495 ART510 N1 A ART668 N1 D ART682 ART710 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC86456 DE 1995/03/16.

Sumário : I - A ordem de conhecimento dos recursos, do n. 1 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não tem um valor absoluto e deve mesmo ceder quando as circunstâncias imponham a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias relativamente às que constituem objecto do recurso independente. II -...

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