Acórdão nº 087878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART31.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131.

Sumário : O Supremo não pode conhecer do decidido na Relação por acórdão em que se determina a baixa do processo à 1. instância para...

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