Acórdão nº 048538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART123 ART133 ART600.

Sumário : É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ouviram prestar a um dos co-arguidos do que está agora a ser julgado - os processos foram separados -...

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