Acórdão nº 087637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474. CPC67 ART193 N1 N2 A ART664 ART805 ART806. CPC39 ART805.

Sumário : I - Em processo de execução de sentença para liquidição da indemnização devida ao exequente, não constitui nulidade por ineptidão da petição inicial, a inclusão nesta da liquidação prévia, apesar de esta caber ao tribunal, por se não tratar de operação dependente de simples cálculo aritmético. II - Se o exequente, por...

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