Acórdão nº 086112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 N1 ART673 ART684 N4.

Sumário : I - A parte não recorrida de uma sentença ou acórdão transita em julgado. II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas...

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