Acórdão nº 086954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Sumário : O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não conscientemente em detrimento do devedor, não é o momento em que o verdadeiro e real devedor a não paga no seu...

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