Acórdão nº 087410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N1 ART306 N2 ART678 N1 ART682 N3. LOTJ87 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/04 IN BMJ N188 PAG59.

Sumário : I - À coligação de autores não se aplica o artigo 306 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - As condenações proferidas em acção com coligação de autores constituem decisões distintas, correspondentes à pluralidade de acções que se acumulam no mesmo processo. III - Não há...

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